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Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas
A proposta propõe a inclusão de um novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal para criminalizar a posse e o porte de drogas sem autorização legal, independentemente da quantidade.
Em 17/04/2024 às 07:25 | 5 visualizações
Categoria: Geral | Tags: Câmara dos Deputados - PEC - porte de drogas - Senado - tráfico de drogas
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STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas
Até o momento, o placar do julgamento é de 5 votos a 1 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal..
Em 06/03/2024 às 14:20 | 8 visualizações
Categoria: Justiça | Tags: Drogas - Julgamento - maconha - porte de drogas - Supremo Tribunal Federal (STF)