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  • STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal após nove anos de julgamento

    O porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

    Em 25/06/2024 às 19:44 | 39 visualizações

    Categoria: Justiça | Tags: Cannabis - descriminalização - maconha - Supremo Tribunal Federal (STF)

  • STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal

    A análise do processo foi retomada com o voto do ministro Alexandre de Moraes que, em 2015, pediu vista e suspendeu o julgamento.

    Em 02/08/2023 às 16:21 | 48 visualizações

    Categoria: Política | Tags: Alexandre de Moraes - descriminalização - Drogas - lei - Supremo Tribunal Federal (STF)

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