Paraíba
Lei garante estacionamento gratuito em universidades da Paraíba
Publicado em 03/04/2024 10h37
Foi promulgada nesta quarta-feira (03) a lei que concede gratuidade no estacionamento para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior. A nova legislação é aplicável apenas aos estudantes com matrículas ativas.
A lei, proposta pelo deputado Felipe Leitão, determina que as universidades não poderão cobrar pelo uso de estacionamentos em suas dependências, proibindo taxas, mensalidades ou qualquer forma de pagamento relacionada ao estacionamento.
Além dos estudantes, a gratuidade se estende a professores, funcionários e colaboradores que necessitem utilizar veículos automotores para se deslocarem até o campus universitário, com o objetivo de facilitar o acesso à comunidade acadêmica.
Em caso de não cumprimento da lei, os órgãos de proteção ao consumidor poderão aplicar multa no valor de 5 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) por cada infração.
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Fotografia: Reprodução
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