O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu, nesta quinta-feira (29), um habeas corpus coletivo em favor da Associação Cannabica Florescer (Acaflor) de João Pessoa, dedicada à cannabis medicinal. A decisão unânime da Câmara Especializada Criminal assegura aos pacientes associados o direito ao cultivo, uso, manipulação, posse, transporte, distribuição e dispensação de produtos de cannabis para fins medicinais, como óleo, pomada, flores, entre outros formatos, conforme prescrição médica.

Com essa medida, a Acaflor se torna a primeira associação da Paraíba autorizada a distribuir flores de cannabis para seus associados. É importante destacar que este é o primeiro habeas corpus coletivo na esfera criminal concedido no Nordeste para associações de maconha medicinal. Diferentemente de outros salvos-condutos na região, relacionados a associações similares, que tratam de ações cíveis.

A decisão judicial atribui à Gerência Municipal de Vigilância Sanitária de João Pessoa a responsabilidade pela fiscalização da produção e funcionamento da associação. Além disso, determina que as autoridades de segurança pública se abstenham de deflagrar qualquer medida de persecução penal contra a diretoria, colaboradores e associados da Acaflor, incluindo prisão, apreensão dos produtos de cannabis ou qualquer medida restritiva de liberdade.

No voto, o desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho ressaltou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos semelhantes, além da garantia do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal. Ele enfatizou que não se pode punir alguém por buscar a efetivação de um direito constitucionalmente garantido.

A cannabis medicinal é reconhecida por sua eficácia no tratamento de pelo menos 26 condições médicas, incluindo epilepsia refratária, dor crônica, Alzheimer, ansiedade e Parkinson.