Paraíba
TJPB suspende lei que garante gratuidade em estacionamentos de universidades e faculdades na Paraíba
Publicado em 28/06/2024 07h58
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu cautelarmente, nesta quinta-feira (27), a lei que assegurava gratuidade no estacionamento de universidades e faculdades do estado para estudantes matriculados. A decisão, baseada na relatoria do desembargador Aluizio Bezerra Filho, acatou ação proposta pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado da Paraíba, que argumentou que o Estado não tem competência para legislar sobre Direito Civil.
O relator do processo destacou que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a exploração econômica de estacionamentos privados é matéria de Direito Civil, de competência da União.
A Lei Estadual nº 13.135/2024, de autoria do deputado Felipe Leitão (PSD), proibia as instituições de ensino na Paraíba de estabelecer qualquer tipo de cobrança direta ou indireta pelo uso de estacionamentos em suas dependências e havia sido promulgada no dia 3 de março de 2024.
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Fonte: Redação com g1
Fotografia: Reprodução
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