A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o texto-base do projeto de lei (PL) que regulamenta o Desenrola e limita os juros do rotativo no cartão de crédito. Com a aprovação dos deputados, o texto segue para análise do Senado Federal.

O projeto é relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), que propõe um limite de 100% para o crédito rotativo caso o setor não apresente uma sugestão que reduza a taxa.

A ideia, conforme o deputado, é que o setor elabore uma proposta de regulamentação sobre o assunto em 90 dias (a partir da sanção do projeto).

Caso o setor não cumpra o prazo, “o total cobrado a título de juros e encargos financeiros cobrados não poderá exceder o valor original da dívida”. Na prática, é como se a dívida ficasse “congelada”.

O texto precisará do aval do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC).

Especialistas consideram que os juros desse tipo de crédito são abusivos. Em junho, a taxa chegou a 440% ao ano, a maior do mercado financeiro.

De acordo com o BC, nesse patamar, os juros desse tipo equivalem a uma taxa de 15% ao mês.

Em agosto, o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, afirmou que avalia extinguir o rotativo do cartão, que é adicionado sobre o saldo devedor de forma automática.

No lugar, segundo Campos Neto, seria proposto ao devedor o parcelamento desse saldo. A ideia é que os juros fossem de cerca de 9% ao mês. Atualmente, a taxa é de 15%.

Portabilidade

A proposta aprovada pelos deputados também prevê a portabilidade do saldo devedor de cartão de crédito e de operações parceladas de saldo devedor.

De acordo com Santana, a ideia é estimular a competição e a redução da taxa de juros.

“Os consumidores têm direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos e de outras dívidas relacionadas, até mesmo aquelas já parceladas, para qualquer instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil”, diz o texto.

Desenrola

Outro tema tratado na proposição é o programa Desenrola Brasil, lançado pelo governo do presidente Lula para renegociar dívidas.

De iniciativa do governo, o programa Desenrola é dividido em duas faixas:

• Faixa I: voltada a pessoas que recebem até dois salários-mínimos ou que tenham inscrição do Cadastro Único (CadÚnico). Nessa modalidade, o governo oferece uma garantia para renegociar dívidas de até R$ 5 mil, realizadas até dezembro de 2022. O financiamento poderá ser feito em até 60 parcelas.
• Faixa II: destinada a pessoas com renda mensal de R$ 20 mil e que tenham dívidas no banco. Elas poderão renegociar as dívidas diretamente com a instituição financeira. Nesse caso, não há garantia da União. O governo federal, porém, vai oferecer um incentivo regulatório aos bancos para que as instituições ofereçam desconto nas dívidas.

O texto final ainda permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte participem do programa na condição de credores.