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  • TJPB julga inconstitucional lei que obriga carteira de estudante para obter meia passagem em João Pessoa

    Lei municipal de 2017 contraria uma lei estadual de 2012 que autoriza obtenção do benefício mediante apresentação de comprovante de matrícula e de documento de identificação com foto.

    Em 29/04/2022 às 15:39 | 75 visualizações

    Categoria: Cidades | Tags: Carteira estudantil - Transporte Público

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